Declaro serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente do que estabelecem os art. 153, 313-A, 313-B, 299, 325 e 327 do Código Penal Brasileiro. Assumo inteira responsabilidade pelo uso das informações que serão colocadas à minha disposição, comprometendo-me a utilizá-las em caráter estritamente profissional e a mantê-las em sigilo nos termos da Lei. Estou ciente de que a inobservância deste compromisso e o desvirtuamento das finalidades as quais se propõe o SEI-C, implicarão em sanções administrativas e penais cabíveis para o caso. Comprometo-me a solicitar exclusão de minha conta de usuário quando houver o desligamento de minhas funções. Estou ciente que o meu acesso ao SEI-C poderá ser excluído ou limitado a critério exclusivo do COAF.